projeto de lei complementar n:416/2008

Emancipação de distritos volta ao Plenário da Câmara










A questão da emancipação de distritos e criação de novos municípios volta ao Plenário da Câmara.
Deputado João Ananias fez pronunciamento sobre o assunto nesta sexta-feira, 15. Essa temática encontra-se vedada em todo o País, pois depende da regulamentação do artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal. que exige a edição de lei complementar federal para disciplinar o procedimento de criação de novos municípios.

João Ananias ressalta que essa lei complementar, contudo, ainda não foi aprovada, mesmo sendo exigida desde 1996 pela Carta Magna, quando os estados perderam a autonomia para criar municípios mediante critérios por eles estabelecidos, conforme a redação original da Constituição Federal de 1988. Por isso, os processos de emancipação de distritos, nos mais diversos estados, encontram-se paralisados. " Queremos que a Câmara demonstre o mesmo empenho para aprovar, da forma mais célere possívelo Projeto ".

Confira o pronunciamento

EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados;

Venho a esta tribuna solicitar a atenção desta casa para uma pendência antiga que precisamos resolver de uma vez por todas, que é a questão da emancipação de distritos e criação de novos municípios, que encontra-se vedada em todo país, aguardando a regulamentação do Artigo 18, parágrafo 4° da Constituição Federal, cuja exigência originou-se da nova redação dada ao dispositivo pela Emenda Constitucional n°15 de 1996.

Faz-se necessário uma Lei Complementar federal decorrente do comando constitucional, para que se criem novos municípios, que estão aguardando desde 1996, quando os Estados perderam a autonomia conforme estabelecia anteriormente a Constituição de 1988.

Como deputado federal pelo Ceará, na legislatura anterior pude perceber a angústia justificada não só de lideranças municipais, mas principalmente do povo desses distritos, que já não suportam mais a espera de um dia tornarem-se municípios. E como é legitimo esse anseio, em função da estagnação no tempo e no espaço que vivem milhares de moradores de distritos, que por conta dessa não regulamentação fica-lhes negado o direito ao desenvolvimento, que como distritos, se torna quase impossível.

Queremos ressaltar Sr. Presidente, que desde 2008 tramita nesta casa, o Projeto de Lei complementar n°416, já aprovado no Senado, que regulamenta o mencionado dispositivo constitucional e que, quando aprovado, permitirá a emancipação responsável desses distritos. Esse projeto encontra-se no plenário, pronto para a pauta e que um de seus apensos já recebeu parecer favorável das comissões em que foi apreciado.

Por isso, Senhor Presidente, queremos que esta casa, corresponda a expectativa de grande parte da nossa gente, espalhada por todo o Brasil, resolvendo de vez essa questão, aprovando o PL Complementar n°416/2008.

Era o que tinha a dizer.

Obrigado Senhor Presidente.

Deputado Federal João Ananias – PC do B – Ce.