A LUTA PELA EMANCIPAÇÃO CONTINUA.

Deputado Freitas defende criação de novos municípios 11/12/2011 O socialista defende a volta da autonomia das Assembléias Legislativas Estaduais em legislar sobre a criação de novas cidades. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deverá aprovar na próxima semana o parecer do relator Eduardo Azeredo (PSDB-MG) favorável à aprovação da PEC 13/03, conhecida como a PEC dos Municípios, de autoria do senador Sérgio Zambiansi (PTB-RS) devolvendo aos Estados o poder de criar, incorporar, fundir e desmembrar cidades. A prerrogativa dos deputados estaduais de legislarem sobre a criação de novos municípios foi retirada em 1996, quando a matéria, por força de lei, passou a ser tratada exclusivamente no Congresso Nacional que foi encarregado de definir as regras para a criação de municípios, o que não fez até hoje. De acordo com as novas regras propostas na PEC, as assembléias legislativas voltam a legislar sobre o assunto. Às assembléias estaduais caberá homologar o estudo de viabilidade e autorizar o plebiscito, que ocorrerá preferencialmente em conjunto com as eleições federais e estaduais. Caberá também à assembléia determinar a elaboração do estudo de viabilidade, que deverá comprovar, entre outras coisas, que a área do novo município tem uma população igual ou superior a cinco mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; sete mil habitantes, na região Nordeste; e dez mil habitantes das regiões Sul e Sudeste. O deputado Freitas (PSB) desde o inicio do seu mandato defende a volta da autonomia às Assembléias Legislativas para a criação de novos municípios. Por isso, destaca a importância da aprovação da nova lei que vai permitir a retomada dos debates sobre a elevação de alguns distritos do Norte a condição de municípios. O parlamentar afirma que são muitas as vilas no Estado, com expressivo número populacional, que reivindicam o direito de emancipação administrativa e política para se tornarem municípios. “Até hoje no Espírito Santo, nenhum lugar que virou município ficou estacionado no tempo. Temos exemplos de destaque como os municípios de Rio Bananal, Marilândia e Sooretama. Lembramos o que era Jaguaré, que hoje é uma cidade próspera e eficiente. Temos apenas que evitar os exageros para que a população não seja prejudicada” Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Freitas